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#1837472

Assinale a afirmativa incorreta.

  • Na ação civil pública é possível discutir, de uma só vez, interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos.
  • O mesmo interesse pode ser ao mesmo tempo difuso, coletivo e individual homogêneo.
  • O Código de Defesa do Consumidor disciplinou o fenômeno da coisa julgada nas ações coletivas de acordo com a natureza do interesse ofendido.
  • Nos interesses individuais homogêneos o objeto é divisível.
  • Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
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