A O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
B O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
C O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
D Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.