A Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.
B Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.
C São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.
D A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.
E Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.