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#1845672
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2017 CESPE / CEBRASPE TRF - 1ª REGIÃO
CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.


A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.

  • Certo
  • Errado
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