A quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.
B se também não houver apelação do vencido.
C se ele for revel.
D fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
E que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.