A O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP.
B O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto.
C Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos.
D O ANPP constitui direito subjetivo do investigado.
E O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019.