Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um criadouro
da fauna silvestre, que se localizará na zona rural do Município de
Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da
fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)
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