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#3399672
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2013 VUNESP DCTA
Assistente em C&T Assistente Secretariado

Em uma repartição pública federal, servidor público que tenha o seu cônjuge sob sua chefia imediata, segundo o disposto na Lei n.º 8.112/90, caracterizará uma relação funcional

  • proibida por lei.
  • permitida legalmente.
  • permitida legalmente apenas se os cargos de ambos forem cargos em comissão.
  • proibida por lei apenas se um dos cargos for cargo em comissão.
  • permitida legalmente apenas se os cargos de ambos forem estatutários.
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