A Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, podem ser estabelecidos por lei os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
B Serão adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores do IF SERTÃO - PE que sejam portadores de deficiência e que exerçam atividades de risco, na forma da lei.
C O servidor público, que estiver investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D Não haverá vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
E Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário, estabelecido pela lei 8.112/1190.