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#1830221

No Brasil da atualidade, os direitos fundamentais são

  • normas de valor supraconstitucionais.
  • direitos que nascem e se fundamentam no princípio da soberania popular.
  • normas de eficácia plena e de aplicabilidade direta.
  • normas que podem ter conteúdo econômico-patrimonial.
  • não podem ser veiculados por meio de tratados e convenções internacionais.
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