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#1859465
Direito Tributário: Administração Tributária
2023 MARANATHA Assessoria Prefeitura de Farol - PR
Fiscal Municipal

A certidão de débitos é o documento hábil pelo qual a administração tributária se posiciona sobre a situação fiscal do Sujeito Passivo. Analise as hipóteses abaixo:
I. Contribuinte possui débitos não vencidos. II. Contribuinte possui débitos parcelados e com pagamento das parcelas em dia. III. Contribuinte possui débitos suspensos aguardando julgamento de Recurso. 
Quais situações acarretam emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa:

  • Somente as situações I e II.
  • Somente as situações I e III.
  • Somente as situações II e III.
  • Todas as situações.
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