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#1842421
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
2018 FCC TRT - 15ª Região (SP)
Analista Judiciário Área Judiciária

De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, as entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, sendo que a aplicação desses recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo

  • vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas são permitidos limites mínimos de aplicação.
  • vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
  • permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
  • permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de quaisquer limites mínimos de aplicação.
  • permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias, mas vedada a estipulação de limites mínimos de aplicação que ultrapassem 30% do valor total desses recursos.
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