A A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública tem competência restrita à fiscalização da atividade funcional de Defensores Públicos.
B O Defensor Público é eleito para mandato de 4 (quatro) anos, sem recondução.
C As atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública são fixadas pelo Defensor Público-Geral.
D A Ouvidoria-Geral é órgão da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
E São funções institucionais dos Defensores Públicos atender às partes e aos interessados em horários prefixados, tomando as providências cabíveis.