Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de
Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à
eficácia da norma obtida a partir da interpretação do disposto no
parágrafo único do Art. 75 da Constituição da República de 1988,
que tem a seguinte redação: “As Constituições estaduais disporão
sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados
por sete Conselheiros”.
O professor respondeu, corretamente, que se trata de norma de
eficácia:
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