A Não caberá ADPF em face de veto presidencial
B É possível o ajuizamento da ADPF para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal
C Por intermédio da ADPF, é possível que o legitimado requeira diretamente que o STF realize uma interpretação conforme a Constituição
D O Procurador-Geral da República só poderá ajuizar ADPF se a matéria envolvida possuir relação com a União Federal.
E Até a edição da Lei 9.882/99, que regulamentou a ADPF, não era possível sua propositura, tendo em vista que o dispositivo constitucional era de eficácia limitada.