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#2738621

Alberto é servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, atualmente lotado no setor onde funciona a Comissão Permanente de Licitação. No exercício da função pública, Alberto participou de esquema fraudulento que desviou verba pública, enriquecendo-se ilicitamente. Em tema de responsabilização pelo ilícito cometido no caso em tela, é correto afirmar que Alberto pode ser:

  • demitido após processo administrativo disciplinar, apenas se não era estável à época dos fatos;
  • processado na esfera administrativa, mas não na criminal e civil para evitar obis in idem;
  • demitido por meio de sindicância sumária, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
  • demitido por força de sentença judicial recorrível;
  • cobrado ao ressarcimento dos danos ao erário, cuja pretensão é imprescritível.
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