A O recebimento da dívida ativa tributária representa uma receita corrente para os Entes Públicos.
B A receita orçamentária deve ser registrada no momento da inscrição dos valores em dívida ativa.
C A receita orçamentária decorrente de multa e juros sobre a dívida ativa será registrada somente no momento do seu efetivo recebimento.
D A receita patrimonial decorrente de multa e juros sobre a dívida ativa deve ser registrada mensalmente, de acordo com o Princípio de Competência.
E A previsão de receita com dívida ativa deve constar na lei do orçamento.