A Não pode incluir autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
B Não pode incluir autorização para realização de operação de crédito.
C Não pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo.
D Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
E As despesas de pessoal, materiais de consumo e serviços de terceiro do Ente público podem constar na Lei do Orçamento como uma única dotação denominada Custeio.