A o descumprimento da medida protetiva configura infração administrativa, prevista pena de multa pessoal por inobservância da determinação judicial.
B o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.
C as medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo correspondente a duração do processo, que apura os fatos criminosos, sob pena de violação a liberdade do acusado.
D a referida lei possui caráter exclusivamente penal, uma vez que dispõe sobre crimes com a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar.
E o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada apenas aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres cisgênero.