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#3074165

Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:

  • à União;
  • aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
  • à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios existentes;
  • à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
  • à União, aos Estados, ao Distrito Federal.
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