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Anulada / Desatualizada
#3361665

Quanto à extinção do ato administrativo:

  • A cassação de aposentadoria poderá ser convalidada.
  • A oportunidade e a conveniência justificam a cassação do ato administrativo..
  • Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.
  • É válida a convalidação de todo ato administrativo.
  • A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.
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