A A criação das contribuições especiais é de competência exclusiva da União, não admitindo nenhuma hipótese excepcional.
B Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal.
C As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D Os empréstimos compulsórios, apesar de coativos, são restituíveis.