A Permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
B É assegurada a não desapropriação dos bens dos administrados.
C São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
D O processo deverá seguir o trâmite estabelecido em lei, sob pena de nulidade.
E No processo administrativo não caberá defesa nem contraditório.