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#2329865

Nos termos da Lei no 11.079/04, na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  • supremacia dos interesses e direitos dos entes públicos incumbidos da contratação sobre os interesses do parceiro privado.
  • preferência pela delegação das funções de regulação, do exercício do poder de polícia e de outras atividades do Estado.
  • sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
  • confidencialidade dos procedimentos e das decisões.
  • repartição dinâmica de riscos sistêmicos entre as partes.
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