A A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
B É cabívelhabeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa.
C É cabívelhabeas corpuscontra a imposição da pena de perda da função pública.
D Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
E Apesar de o art. 5º,caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.