A A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, se dará mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
B O Município reger-se-á apenas pela Constituição Federal e pela Constituição do respectivo Estado.
C O Município reger-se-á apenas pela Constituição do respectivo Estado.
D A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá no dia 31 de dezembro do mesmo ano da eleição.
E O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.