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#2675621

A Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, institui a lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e determinar ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar ser dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade á pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação sendo-lhe garantido o (a)

  • acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
  • acesso da pessoa com deficiência , como assistente a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.
  • assistência de profissionais de apoio no período escolar financiados pelos responsáveis pela matrícula dos alunos.
  • acesso às unidades escolares na educação básica em seus diferentes níveis e modalidades de ensino.
  • convite para participar da diversas atividades promovidas pela comunidade escolar.
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