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#2676665

Em conformidade com a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, alterações e legislação complementar, responder à questão.

Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão as JARI, que são órgãos:

  • Consultivos responsáveis por responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
  • Colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
  • Responsáveis por estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
  • Responsáveis por coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
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