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#2177165

Estão impedidos de estabelecer união estável:

  • o companheiro sobrevivente com o condenado por homicídio culposo contra o seu consorte.
  • os afins em linha reta.
  • os colaterais até quarto grau, inclusive.
  • os viúvos ou viúvas que tiverem filho de cônjuge falecido enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.
  • pessoas divorciadas.
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