A É garantido seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a correspondente indenização por ato culposo ou doloso da Administração.
B É garantido direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
C É garantida remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
D É garantido gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.