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#1700165

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento de tutela coletiva. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.

  • A ACP não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  • Contra ato jurisdicional se admite ACP
  • É permitido controle de constitucionalidade difuso via ACP
  • Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ACP
  • Independente do pedido do autor da ACP, não há qualquer chance de cominação de astreintes para viabilizar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
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