A É garantido o direto de propriedade.
B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter militar.
C É garantido o direito de herança.
D A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.