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#1633421
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2019 IBADE Prefeitura de Aracruz - ES
Auditor de Controle Interno Administrativo

Conforme os termos da Lei nº 12846/13, os dirigentes ou administradores somente terão responsabilidade por atos ilícitos na medida de sua:

  • dolosidade.
  • inação.
  • incidência.
  • ocorrência.
  • culpabilidade.
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