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#1633410

A Lei 4.320/64 estatui:

  • normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
  • tratamento igualitário para as empresas da iniciativa privada e da iniciativa pública.
  • normas para os orçamentos das empresas estatais.
  • regulamento para o orçamento empresarial.
  • exigências tributárias para as fundações.
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