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#1632321

Considere o regime de concessão de prestação de serviços públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei, é dado o nome de:

  • Advento do termo contratual.
  • Rescisão.
  • Distrato.
  • Tombamento.
  • Encampação.
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