A o código de processo penal brasileiro prevalece sobre tratados, convenções e regras de direitos humanos e de direito internacional.
B a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
C os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo código de processo penal brasileiro, assim como aqueles da competência de tribunal especial.
D a lei processual penal proíbe interpretação extensa ou analógica, bem como a aplicação de princípios gerais de direito.