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#3200321

A Lei Complementar Federal nº 80/1994 prevê que a informação sobre a localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública

  • deve ser publicada anualmente no respectivo Diário Oficial.
  • é direito dos assistidos da instituição.
  • compete à Ouvidoria-Geral da instituição.
  • deve possuir os mesmos parâmetros em todo território nacional.
  • compete à Corregedoria-Geral da instituição.
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