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#3157565
Administração Financeira e Orçamentária: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
2024 Avança SP Câmara de Rio Grande da Serra - SP
Procurador Jurídico

Nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, considere a seguinte assertiva: “As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas qualificadas como empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril”.


À luz do regime jurídico instituído por referido diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

  • trata-se, especificamente, de transferência voluntária para pessoa jurídica.
  • trata-se, especificamente, de despesa de custeio.
  • trata-se, especificamente, de subvenção social.
  • trata-se, especificamente, de subvenção econômica.
  • trata-se, especificamente, de transferência de capital.
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