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#1705065

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

  • reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  • absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.
  • julga extinta a punibilidade.
  • absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.
  • julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.
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