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#1706665
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2023 SELECON Prefeitura de Nova Mutum - MT
Fiscal Ambiental

Quando a ilegalidade atinge a finalidade, os motivos e o objeto do ato administrativo, há a necessidade de: 

  • renúncia
  • anulação
  • revogação
  • contraposição
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