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#1764065

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

  • Atipicidade.
  • Poder de Polícia.
  • Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
  • Intempestividade.
  • Poder discricionário.
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