A Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.
B É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.
C É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.
D Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.
E Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.