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#1727521

Ao agente público que cometer ato ilícito ou que exercer suas funções de forma irregular, desde que garantido o direito ao contraditório e ampla defesa, poderá ser imputada responsabilização:

  • Administrativa.
  • Civil, penal e administrativa.
  • Civil e administrativa.
  • Financeira na forma de multas.
  • Civil.
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