A promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.
B exercer o controle interno da atividade policial.
C requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
D promover o indiciamento no bojo da ação penal pública.
E suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.