A “A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente.”Ademais“É atribuição do Presidente a prestação de contas perante o órgão federal competente”.
B “O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira.”Logo“No Brasil, é vedada a inscrição de farmacêuticos estrangeiros nos Conselhos Regionais de Farmácia.
C “Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário registro do diploma na repartição sanitária competente.”Todavia“Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por três farmacêuticos devidamente inscritos, supre a exigência do registro.”
D “O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o farmacêutico faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.”Portanto“A jurisdição disciplinar do Conselho Regional derroga a jurisdição comum, ainda que o fato constitua crime punido em lei.”