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IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 5 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 3 Farmácia 2 Legislação Federal 1 Português 15
#2582723
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
2018 IDECAN CRF-SP
Procurador

Para que seja imputada a responsabilidade civil a determinado agente é imperioso que haja uma relação entre a conduta deste e o prejuízo suportado pela vítima. Há, pois, hipóteses em que será afasta a responsabilidade do agente. São causas excludentes da responsabilidade civil, EXCETO:

  • Legítima defesa.
  • Culpa exclusiva da vítima.
  • Omissão voluntária do agente.
  • Exercício regular de direito reconhecido.
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