De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item que se segue.
A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente
a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela
vigente na data da sentença que impõe honorários
sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade,
a identificação de eventual norma que vigorasse na data
do ajuizamento da ação.
