A sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
B decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.
C decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
D sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.
E sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.