A As sanções cíveis não podem ser cumuladas com as sanções administrativas.
B Em caso de dano a terceiro, o servidor responde perante a vítima direta e primariamente.
C O servidor público responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
D O servidor público responde na esfera cível por ato comissivo ou omisso, doloso ou culposo, que cause danos à Fazenda Pública.