A É competente o Supremo Tribunal Federal, mediante provocação da Procuradoria-Geral da República, para decidir a respeito do deslocamento de competência para a justiça federal dos crimes contra os direitos humanos.
B Foi criado o instituto da repercussão geral, como preliminar para o conhecimento do recebimento dos recursos perante os tribunais superiores.
C Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras bem como a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
D A aprovação da nomeação, pelo Senado Federal, dos ministros do Superior Tribunal de Justiça passou a ser o de maioria simples, desvinculando-se do critério adotado para a aprovação dos ministros do Supremo Tribunal Federal: o da maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa.
E A composição do Tribunal Superior do Trabalho passou de sete para dezessete ministros.